EDITAL 90/2020

Edital para seleção de propostas de entidades públicas que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde para o combate à pandemia de Covid-19, custeadas com recursos oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo ou acordos de não per...

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Autor principal: 1. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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