PROVIMENTO 50/1994
Dispõe sobre o recebimento dos depósitos judiciais relacionados com os feitos da competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
| Main Author: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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