PROVIMENTO 50/1994

Dispõe sobre o recebimento dos depósitos judiciais relacionados com os feitos da competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Autor principal: Vice-Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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