SÚMULA 19/1999
Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1999
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO. |
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