Embargos de divergência em agravo regimental: novas súmulas do STJ e a técnica de julgamento do agravo de instrumento
por: Coimbra, Andrea Leonardo
Publicado em: (2008)
SÚMULA 19/1999
Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO.
Na minha lista:
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1999
|
| Assuntos: | |
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