SÚMULA 19/1999

Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
AGRAVO REGIMENTAL
CABIMENTO
RECURSO JUDICIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:204442020-07-22 SÚMULA 19/1999 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999-07-12T00:00:00Z Português Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO. SÚMULA Nº 19 Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO - REFERÊNCIAS: RISTF - 156 E segs. RISTJ - 187 e segs. CPC, arts. 540 e 544. PRECEDENTES: Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 96.02.40081-1 (julg. 10/06/99) Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 96.02.16122-1 (julg. 10/06/99) Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 95.02.21623-7 (julg. 10/06/99) Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 96.02.12095-9 (julg. 10/06/99) Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 95.02.13501-6 (julg. 10/06/99) Ag. Reg. em AC c/ RE e REsp nº 96.02.18450-7 (julg. 10/06/99) (of. nº 339/99) (Dias: 12, 13 e 14/07/99) AGRAVO REGIMENTAL CABIMENTO RECURSO JUDICIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=20444
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