PROVIMENTO 6/1999
Publicado em: (1999)
PROVIMENTO 6/2001
Dispõe sobre a competência privativa para processar e julgar execução fiscal da 5ª Vara Federal de Niterói, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2001
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| Assuntos: | |
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