PROVIMENTO 4/2001

Altera Provimento 01, de 2001, e dispõe sobre a competência das Varas Únicas de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Três Rios, Itaperuna, Teresópolis e Magé, para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2001
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