PROVIMENTO 4/2001

Altera Provimento 01, de 2001, e dispõe sobre a competência das Varas Únicas de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Três Rios, Itaperuna, Teresópolis e Magé, para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2001
Assuntos:
VARA FEDERAL
ITAPERUNA (RJ)
MAGÉ (RJ)
TERESÓPOLIS (RJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:229472020-07-22 PROVIMENTO 4/2001 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2001-03-06T00:00:00Z Português Altera Provimento 01, de 2001, e dispõe sobre a competência das Varas Únicas de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Três Rios, Itaperuna, Teresópolis e Magé, para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, e dá outras providências. O Exmo. Dr. FREDERICO GUEIROS, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO que a recente Consolidação de Normas promovida por esta Corregedoria mediante o Provimento nº 01/01 omitiu em seu artigo 48, III, referência às Varas de Itaperuna, Magé e Teresópolis, e em seu art. 147, V, "a" referência ao artigo 794 do CPC e CONSIDERANDO a indevida referência legal constante no art. 199 do mesmo Provimento, RESOLVE: I - Os artigos 48, III, parágrafo único; 147, V, e 199 do Provimento nº 01/01 passam a ter a seguinte redação: a) "Art. 48: ... III - varas únicas: Parágrafo único. Nas subseções de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Itaperuna, Teresópolis e Magé, as varas únicas detêm competência para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal." b) "Art. 147: ... V - serão classificadas nas varas cíveis como: a) sentença tipo 1 - as proferidas com fundamento nos incisos II, III e V do art. 269 e nos artigos 267, 284 e 794, todos do CPC;" c) "Art. 199. Os juízes atenderão, sempre que possível, nas concessões previstas na legislação pertinente, às condições regulamentares adotadas pela jurisdição local onde o condenado cumpre pena." VARA FEDERAL ITAPERUNA (RJ) MAGÉ (RJ) TERESÓPOLIS (RJ) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22947
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