RESOLUÇÃO 21/1999
Publicado em: (1999)
PROVIMENTO 4/2001
Altera Provimento 01, de 2001, e dispõe sobre a competência das Varas Únicas de Nova Friburgo, Itaboraí, São Pedro da Aldeia, Resende, Angra dos Reis, Três Rios, Itaperuna, Teresópolis e Magé, para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2001
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| Assuntos: | |
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