RESOLUÇÃO 18/2003
Dispõe sobre a competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, não incluídos os decorrentes de regime estatutário, dos 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2003
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| Assuntos: | |
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