PROVIMENTO 31/2006

Disciplina a utilização da assinatura eletrônica, em autos físicos, nos processos de execução fiscal.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2006
Assuntos:	AUTOS ASSINATURA ELETRÔNICA EXECUÇÃO FISCAL UTILIZAÇÃO
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