PROVIMENTO CONJUNTO 13/2003
Dispõe sobre a distribuição processual a partir da implantação do 2º Juizado Especial de Vitória/ES.
| Principais autores: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:527822020-07-22 PROVIMENTO CONJUNTO 13/2003 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-11-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a distribuição processual a partir da implantação do 2º Juizado Especial de Vitória/ES. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 A Excelentíssima Doutora VERA LUCIA LIMA, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em exercício, e o Excelentíssimo Doutor SÉRGIO SCHWAITZER, Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a instalação do 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES prevista para o dia 17 de novembro do corrente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a distribuição dos processos a partir da implantação do novo Juizado Especial Federal de modo a propiciar o equilíbrio entre seus acervos de processos; RESOLVEM: I – Determinar que, a partir da instalação do 2º Juizado Especial Federal de Vitória, 80% (oitenta por cento) das ações propostas perante os Juizados Especiais sejam distribuídas, de forma aleatória e preservando-se o princípio do Juiz Natural, para o 2º Juizado Especial, até que haja equilíbrio entre os acervos dos Juizados. II – Caberá ao Diretor do Foro adotar as medidas necessárias para a execução do presente Provimento. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. VERA LUCIA LIMA Corregedor-Geral em exercício SÉRGIO SCHWAITZER Coordenador dos Juizados JUIZADO ESPECIAL VITÓRIA (ES) INSTALAÇÃO DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52782 |
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TRF 2ª Região |
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