SÚMULA 52/2009

É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XX...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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