SÚMULA 52/2009

É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XX...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
ARTIGO
INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:529092020-07-22 SÚMULA 52/2009 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-04-07T00:00:00Z Português É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 52 - TRF-2ªRG É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OBSERVADO, QUANTO AO ART. 3º, O DISPOSTO NO ART. 106, INCISO I, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", CONSTANTE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º - XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO: 30/03/2009 FONTE: DJ: 07/04/2009, PÁG. 94 REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXVI ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE 2001.51.01.019373-1 (PLENÁRIO, DJ: 25/03/2009) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) ARTIGO INCONSTITUCIONALIDADE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52909
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