PORTARIA 3/2011

O Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que o advogado deve restituir os autos ao cartório no prazo legal, nos termos do art. 195 do...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Subsecretaria da 6ª Turma Especializada 2011
Assuntos:
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
PRAZO LEGAL
VERIFICAÇÃO
COBRANÇA
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
TURMA ESPECIALIZADA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:565792020-07-22 PORTARIA 3/2011 Legislação Subsecretaria da 6ª Turma Especializada 2011-06-08T00:00:00Z Português O Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que o advogado deve restituir os autos ao cartório no prazo legal, nos termos do art. 195 do CPC; Considerando o disposto no art. 34, XXII, da Lei nº 8906, de 04.07.1994, de que incorre em infração disciplinar o advogado que retiver, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista; RESOLVE Art. 1º. Determinar que a subsecretaria da turma faça verificação mensal dos autos que se encontrem fora de cartório além dos prazos legais, efetuando, de ofício e por delegação, as intimações para devolução no prazo máximo de 48 horas. Art. 2º. Determinar a imediata expedição de Mandado de Busca e Apreensão, no qual constará a data e a forma de cobrança anterior dos autos não devolvidos, a ser assinado pelo respectivo Relator dos autos ou seu substituto eventual. Art. 3º. Determinar que os autos dos processos retirados da Subsecretaria pelos representantes das partes devem ser devolvidos diretamente à referida Serventia, sob pena de aplicação das sanções processuais previstas em lei. Art. 4º. Determinar, outrossim, que a Subsecretaria, ao receber autos em que tenha ocorrido a entrega de feito fora da determinação constante da presente Portaria, informe, de imediato, o ocorrido, submetendo a apreciação do respectivo Relator, para as providências que entender cabíveis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente da Sexta Turma Especializada DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PRAZO LEGAL VERIFICAÇÃO COBRANÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TURMA ESPECIALIZADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56579
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description O Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que o advogado deve restituir os autos ao cartório no prazo legal, nos termos do art. 195 do CPC; Considerando o disposto no art. 34, XXII, da Lei nº 8906, de 04.07.1994, de que incorre em infração disciplinar o advogado que retiver, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista; RESOLVE Art. 1º. Determinar que a subsecretaria da turma faça verificação mensal dos autos que se encontrem fora de cartório além dos prazos legais, efetuando, de ofício e por delegação, as intimações para devolução no prazo máximo de 48 horas. Art. 2º. Determinar a imediata expedição de Mandado de Busca e Apreensão, no qual constará a data e a forma de cobrança anterior dos autos não devolvidos, a ser assinado pelo respectivo Relator dos autos ou seu substituto eventual. Art. 3º. Determinar que os autos dos processos retirados da Subsecretaria pelos representantes das partes devem ser devolvidos diretamente à referida Serventia, sob pena de aplicação das sanções processuais previstas em lei. Art. 4º. Determinar, outrossim, que a Subsecretaria, ao receber autos em que tenha ocorrido a entrega de feito fora da determinação constante da presente Portaria, informe, de imediato, o ocorrido, submetendo a apreciação do respectivo Relator, para as providências que entender cabíveis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente da Sexta Turma Especializada
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