EMENDA REGIMENTAL 26/2012

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 10-05-2012, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1º - O parágrafo único do art. 30 do Regim...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
Assuntos:
ALTERAÇÃO
ARTIGO
REGIMENTO INTERNO
LISTA TRÍPLICE
NOME
ESCOLHA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:568602020-07-22 EMENDA REGIMENTAL 26/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-05-24T00:00:00Z Português A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 10-05-2012, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1º - O parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno passa a vigorar com nova redação, sendo renumerado como § 1º, ficando acrescidos ao citado artigo os §§ 2º e 3º, conforme abaixo: Art. 30. (...) § 1º. Recebidas as indicações, o Presidente do Tribunal designará data para a formação da lista tríplice, observando o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a designação e a realização da sessão plenária. § 2º. Formada a lista tríplice, o Presidente a enviará ao Presidente da República, para os fins do prescrito pelo parágrafo único do art. 94 da Constituição Federal. § 3º. A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice far-se-á em sessão pública, mas em votação secreta. Art.2º - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente ALTERAÇÃO ARTIGO REGIMENTO INTERNO LISTA TRÍPLICE NOME ESCOLHA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56860
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