Desapropriação urbanística : um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano

Sumário: 1. As propriedades e a constituição federal de 1988 - 2. O planejamento urbano - 3. Propriedade urbana e suas limitações - 4. Desapropriação - 5. Desapropriação urbanística - 6. Hipóteses de desapropriação urbanística - 7. Desapropriação urbanística no Brasil - 8. Desapropriação-sanção - 9....

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Autor principal: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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