| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00975.01, o Ofício nº JFRJ-OFI-2014/08509 e considerando a decisão judicial do Exmo. Juiz Federal Convocado Relator, da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu antecipação de tutela, nos autos do Processo nº 0101705-58.2014.4.02.0000, RESOLVE:
REVERTER, provisoriamente, a cota de 70% (setenta por cento) da Pensão Vitalícia, concedida a DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES, falecida em 04.02.2013, viúva do ex-servidor ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em favor da beneficiária remanescente MARIA EDUARDINA DE CASTRO CASTELLO BRANCO, ex-cônjuge pensionada, que passará a fazer jus à cota de 100% (cem por cento) da Pensão Vitalícia, nos termos dos arts. 222, inciso I e 223, inciso I, Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com efeitos a partir da publicação deste ato.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
|