PORTARIA 389/2015
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00389 de 16 de julho de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 160, da Lei nº 8.112/90, o qual estabelece que "Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à...
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Presidência (2. Região)
2015
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