PORTARIA 230/2020
por: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Publicado em: (2020)
PORTARIA 230/2020
Dispõe sobre as regras para destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de...
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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