Eficácia desconstitutiva das decisões proferidas pelo pleno do STF sobre relação jurídica tributária continuativa tornada certa por decisão judicial transitada em julgado em ação individual : crítica ao parecer PGFN n. 492/2011
Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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