Astreintes : instrumento garante da efetividade processual
por: Martins, Ana Cristina Uchôa
Publicado em: (2010)
Descumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa : imposição de multa - astreintes - critério de fixação
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Autor principal: | Gueiros, Frederico Leite |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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