A dimensão democrática do dever de motivação das decisões judiciais : o novo código de processo civil como concretização da constituição de 1988

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Main Author: Rego, Frederico Montedonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: [s.d
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