A dimensão democrática do dever de motivação das decisões judiciais : o novo código de processo civil como concretização da constituição de 1988

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Rego, Frederico Montedonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECISÃO JUDICIAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015)
DEMOCRACIA
PODER JUDICIÁRIO
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1204212020-07-21 A dimensão democrática do dever de motivação das decisões judiciais : o novo código de processo civil como concretização da constituição de 1988 Rego, Frederico Montedonio DECISÃO JUDICIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) DEMOCRACIA PODER JUDICIÁRIO CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. 1 Introdução. 2 De onde vem a legitimidade democrática do Poder Judiciário?. 3 Pontos de convergência entre as trajetórias da democracia e do dever de motivação das decisões judiciais. 3.1 Os triunfos da democracia e do dever de motivação das decisões judiciais. 3.2 Os usos simbólicos da democracia e da motivação das decisões judiciais. 4 Algumas ideias-chave da democracia e sua relação com o dever de fundamentação das decisões judiciais. 4.1 Igualdade e soberania popular. 4.2 Publicidade. 4.3 Participação. 4.4 Estado de Direito. 4.5 Deliberação. 5 O artigo 489 do NCPC como concretização da Constituição de 1988. 6 Conclusão. Referências. Produção intelectual. O atual debate sobre os "novos" requisitos para a fundamentação das decisões judiciais, previstos no artigo 489 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), embora particularmente acirrado no contexto de uma sociedade brasileira hiperjudicializada, perde relevância ao se constatar que a maior parte daquelas exigências decorre da própria natureza de um regime que se pretende democrático. Depois de analisar sucintamente a fonte da legitimidade democrática do Poder Judiciário, o estudo traça um breve paralelo entre as trajetórias históricas da democracia e da fundamentação das decisões judiciais, ambas marcadas por triunfos e usos simbólicos. Em seguida, o dever de motivação das decisões judiciais é associado com alguns conceitos-chave da democracia, como igualdade e soberania popular, publicidade, participação, Estado de Direito e deliberação. À vista disso, o novo dispositivo processual pode ser apresentado em boa medida, como uma concretização daquilo que já poderia ser extraído da Constituição de 1988. A conclusão aponta para a validade do dispositivo, num esforço de aprofundamento da democracia que, embora disputada por teorias agregativas, deliberativas e agonistas, continua sendo a utopia do século XXI. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120421 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120421&midiaext=66881
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