O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Araújo, João Augusto Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. |
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