O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araújo, João Augusto Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO FUNDAMENTAL
JURISDIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER PÚBLICO
TUTELA DE URGÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1215672020-07-21 O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997 Araújo, João Augusto Carneiro DIREITO FUNDAMENTAL JURISDIÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER PÚBLICO TUTELA DE URGÊNCIA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - 1. O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa - 2. A medida de urgência como elemento estruturante do direito à tutela judicial efetiva - 3. A restrição às tutelas de urgência nas demandas contra a Administração Pública - 4. O § 1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art. 1. da lei n. 9.494/1997 e a restrição ao direito fundamental à tutela judicial efetiva - Conclusão - Referências. Produção intelectual. Objetiva-se neste artigo analisar as restrições às medidas de urgência contra atos do Poder Público previstas no § 1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art. 1. da lei n. 9.494/1997 à luz do direito fundamental à tutela judicial efetiva. Analise-se o alcance do conceito de tutela judicial efetiva para a jurisdição administrativa no plano jurídico interno e externo, no nível normativo e jurisprudencial. O texto aborda, ainda, a concepção da tutela de urgência como cláusula necessária do referido direito fundamental. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121567 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121567&midiaext=67979
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Araújo, João Augusto Carneiro
O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
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