Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1253002020-07-21 Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017 Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba DIREITO CONSTITUCIONAL DEPÓSITO JUDICIAL TRANSFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Demonstram a inconstitucionalidade das normas da Lei n. 13.463, de 6/7/2017, que determinaram o cancelamento das requisições de pequeno valor - RPV e dos precatórios cujos valores depositados há mais de dois anos não houverem sido levantados pelos seus respectivos titulares. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125300 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125300&midiaext=74018 |
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DIREITO CONSTITUCIONAL DEPÓSITO JUDICIAL TRANSFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO Nogueira Júnior, Alberto Laranjeira, Kátia Saba Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017 |
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