Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017
por: Nogueira Júnior, Alberto, et al.
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Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017
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Principais autores: | Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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