Boletim eleitoral : ano 31, n. 366 (jan. 1982)

Lei Complementar n. 40 - 14 de dezembro de 1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público Estadual (p. 29-33) / Figueiredo, João B. -- Lei Complementar n. 41 - 22 de dezembro de 1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências (p. 33-35) / Figueiredo,...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Boletim
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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