Ação de repetição de indébito

Tece comentários sobre a ação de restituição de indébito tributário, ou seja, de repetição de indébito, cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo. Explica que pode ser um procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor dado a causa. Menciona hipóteses que permitem...

ver mais

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Ação de repetição de indébito
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-10121
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-101212025-09-30T18:04:39Z Ação de repetição de indébito Delgado, José Augusto Ação de repetição de indébito Tece comentários sobre a ação de restituição de indébito tributário, ou seja, de repetição de indébito, cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo. Explica que pode ser um procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor dado a causa. Menciona hipóteses que permitem a procedência da ação de repetição de indébito, previstas no Código Tributário Nacional. Fala, ainda, sobre a extinção do direito de pleitear a restituição no decurso de cinco anos. Observa, também, que o Tribunal Federal de Recursos através da Súmula 46 assegura a correção monetária a ser paga pelo poder público em caso de restituição de tributo. Ao final, em relação a repetição do indébito, afirma que a preferência pela discussão judicial imposta em renúncia a qualquer decisão de ordem administrativa. 2007-10-24T15:29:46Z 2007-10-24T15:29:46Z 1982 Artigo Vox Legis, São Paulo, v. 14, n. 167, p. 37-40, nov. 1982. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10121 pt_BR 41383 bytes application/pdf application/pdf
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Ação de repetição de indébito
spellingShingle Ação de repetição de indébito
Delgado, José Augusto
Ação de repetição de indébito
description Tece comentários sobre a ação de restituição de indébito tributário, ou seja, de repetição de indébito, cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo. Explica que pode ser um procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor dado a causa. Menciona hipóteses que permitem a procedência da ação de repetição de indébito, previstas no Código Tributário Nacional. Fala, ainda, sobre a extinção do direito de pleitear a restituição no decurso de cinco anos. Observa, também, que o Tribunal Federal de Recursos através da Súmula 46 assegura a correção monetária a ser paga pelo poder público em caso de restituição de tributo. Ao final, em relação a repetição do indébito, afirma que a preferência pela discussão judicial imposta em renúncia a qualquer decisão de ordem administrativa.
format Artigo
author Delgado, José Augusto
title Ação de repetição de indébito
title_short Ação de repetição de indébito
title_full Ação de repetição de indébito
title_fullStr Ação de repetição de indébito
title_full_unstemmed Ação de repetição de indébito
title_sort ação de repetição de indébito
publishDate 2007
url https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10121
_version_ 1845267311820275712
score 12,572395

Documentos relacionados