Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1135392025-10-01T01:48:44Z Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros Cueva, Ricardo Villas Bôas Concessão de serviços públicos Permissão de serviços públicos Princípio da segurança jurídica Transporte coletivo Transporte público Transporte urbano Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Segurança jurídica - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-27T18:01:51Z 2017-09-27T18:01:51Z 2016 Artigo Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, n. 185, p. 20-23. jan. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113539 pt-BR Open access application/pdf JC |
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