A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal
| Autor principal: | Faim Filho, Eurípedes Gomes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-168119 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1681192025-02-10T00:20:38Z A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal Faim Filho, Eurípedes Gomes Prescrição extintiva (direito tributário) Crédito tributário Execução fiscal Lançamento tributário Processo administrativo Repetição de indébito Prescrição (direito tributário) Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Crédito fiscal Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Lançamento fiscal Lançamento por presunção Procedimento administrativo 2022-09-02T00:39:59Z 2022-09-02T00:39:59Z 2006 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 33-44, 2006. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168119 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Faim Filho, Eurípedes Gomes |
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