A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal

Autor principal:	Faim Filho, Eurípedes Gomes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Prescrição extintiva (direito tributário) Crédito tributário Execução fiscal Lançamento tributário Processo administrativo Repetição de indébito Prescrição (direito tributário) Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Crédito fiscal Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Lançamento fiscal Lançamento por presunção Procedimento administrativo
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