A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento

Principais autores: Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1860452025-09-26T20:43:55Z A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations Pereira, Leonardo Gomes Pedra, Adriano Sant'Ana 2024-03-18T18:59:13Z 2024-03-18T18:59:13Z 2024 Artigo Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 21, p. 1-27, jan./jun. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186045 10.18623/rvd.v21.2488 pt-BR application/pdf Escola Superior Dom Helder Câmara
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