A restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
| Principais autores: | Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2024
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