Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations

DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488

Principais autores: Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2024
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