Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations
DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488
Principais autores: | Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2024
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