Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria na base de cálculo do PIS e da Cofins
por: Sabino, José Alfredo Ferrari
Publicado em: (2011)
Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations
DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488
| Principais autores: | Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2024
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