Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations

DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488

Principais autores: Pereira, Leonardo Gomes, Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1860452024-05-28 Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations Pereira, Leonardo Gomes Pedra, Adriano Sant'Ana DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488 2024-03-18T18:59:13Z 2024-03-18T18:59:13Z 2024 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 21, 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186045 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara
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