A superlotação carcerária e a juridicidade das inspeções judiciais : o caso de Porto Nacional (TO)

Autor principal:	Rodrigues, Umbelina Lopes Pereira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) 2024
Assuntos:	Sistema penitenciário Direitos do preso, violação, jurisprudência Direitos humanos (direito internacional público) Inspeção judicial População carcerária, Porto Nacional (TO), estudo de caso Prisão, aspectos sociais, Porto Nacional (TO) Sistema carcerário Direito, jurisprudência Direitos fundamentais do homem Inspeção judiciária Aprisionamento
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