Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Instrução Normativa
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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