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Novo arquivamento de procedimentos criminais = New filing of criminal cases

Na minha lista:
Principais autores: Souza, Renee do Ó, Lins, Caroline de Assis e Silva Holmes, Ribeiro, Ana Flávia Assis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Arquivamento (processo penal), doutrinas e controvérsias
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação penal, arquivamento
Arquivamento (processo penal), jurisprudência
Arquivamento (processo penal), legislação
Autoridade policial, direitos e deveres
Comunicação processual
Controle de constitucionalidade
Extinção da punibilidade
Inquérito policial, arquivamento
Investigação criminal, arquivamento
Ministério Público, competência
Prova criminal
Reforma processual penal
Retratação (direito penal)
Revisão criminal
Vítima, direitos e deveres
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 665
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 524
Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)
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