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Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal

Na minha lista:
Autor principal: Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
Assuntos:
Processo penal, codificação, projeto de lei
Legislação
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196209

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