Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal
| Autor principal: | Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2024
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1962092025-09-30T18:41:24Z Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal Processo penal, codificação, projeto de lei Legislação Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal 2024-11-05T17:45:12Z 2024-11-05T17:45:12Z 1978 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 59, p. 25-28, jul./set. 1978. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196209 pt-BR application/pdf Senado Federal |
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