O projeto do Código de Processo Penal e a "Carta de Belo Horizonte"
por: Leão, Nilzardo Carneiro
Publicado em: (2024)
Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal
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| Autor principal: | Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2024
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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