Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal

Autor principal:	Universidade Federal do Paraná. Departamento de Direito Penal e Processual Penal
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2024
Assuntos:	Processo penal, codificação, projeto de lei Legislação Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal
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