Execução contra a Fazenda Pública municipal

Autor principal: Almeida, Paulo Guimarães de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1965592025-10-01T01:59:21Z Execução contra a Fazenda Pública municipal Almeida, Paulo Guimarães de Fazenda pública Execução fiscal Prazo (processo civil) Prova (processo civil) Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Ação executiva fiscal Processo executivo fiscal Prazo judicial (processo civil) Prazo processual civil 2024-11-14T21:40:24Z 2024-11-14T21:40:24Z 1978 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 58, p. 223-236, abr./jun. 1978. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196559 pt-BR application/pdf Senado Federal
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