Execução contra a Fazenda Pública municipal

Autor principal: Almeida, Paulo Guimarães de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2024
Assuntos:
Fazenda pública
Execução fiscal
Prazo (processo civil)
Prova (processo civil)
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Ação executiva fiscal
Processo executivo fiscal
Prazo judicial (processo civil)
Prazo processual civil
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