O Tribunal de Contas e o problema da apreciação da constitucionalidade das leis e atos

Autor principal:	Vasconcellos, Wilson Accioli de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2025
Assuntos:	Tribunal de contas, competência Constitucionalidade das leis Constitucionalidade Leis, constitucionalidade
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