Da decisão do STF no RE nº 598.677 (Repercussão Geral - Tema 456): inconstitucionalidade de antecipação do ICMS nas operações interestaduais por ocasião da entrada no estabelecimento adquirente
| Autor principal: | San Martín Fernández, German Alejandro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2025
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